Vereadores derrubam veto do prefeito à Lei contra o Nepotismo

Os três vereadores - todos do PRB - foram co-autores da Lei, que foi
vetada pelo prefeito; legisladores derrubaram veto na terça

     Os vereadores de Barra do Piraí derrubaram o veto do Executivo à Lei contra o Nepotismo nas esferas Públicas da cidade. A nova Lei vem ao encontro do que vem sendo delimitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regência da moralidade e impessoalidade na administração Pública. A autoria do Projeto de Lei é dos vereadores Monteiro de Jesus, Mário Esteves e Pedro Fernando de Souza (todos do PRB) e havia sido vetado pelo prefeito José Luiz Anchite.

  A nova Lei veio regulamentar em níveis municipais a discussão sobre o Nepotismo e até onde vai a contratação de parentes pelo Poder Público. A Lei Federal, aprovada pelo STF em agosto de 2008 vem sendo questionada pelos próprios ministros da suprema corte e pelo recém criado Conselho Nacional de Justiça. Tais trâmites t~em possibilitado aos municípios redigir seus documentos, correlatos à Lei.

  Foi o que pensaram os três vereadores. De acordo com Mário Esteves, a ideia não é prejudicar a atual administração ou algumas vindouras, mas sim impor regras sobre a contratação e o inchaço de pessoal com grau de parentesco no Poder Público. O parlamentar lembra que já existia uma Lei parecida no município, que possibilitava apenas que parentes ocupassem cargos de secretário, mas que, com a nova redação, será vetada até mesmo a tais nomenclaturas.

  “Chega de prioridades para parentes. Precisamos impor regras que perpassem pela competência familiar. É público e notório que queremos aplicar aos nossos parentes a competência de gerenciar tais secretarias ou chefias de departamento porque confiamos neles. Mas, com a nova Lei, será viável que até mesmo os servidores públicos concursados possam fazer parte destes cargos”, disse Mário Esteves.

  Para Monteiro de Jesus, os municípios têm tomado essa decisão porque percebe que deve ter tais tomadas, visto que o STF ainda estuda cada caso. “Os parlamentares têm essa função e não podem se furtar de olhar pelo bem da população por meio da impessoalidade e moralidade. Era permitido, mas é imoral colocar parentes em cargos que poderiam ser exercido por pessoas mais competentes”, frisa o pastor, acrescentando que a decisão passa a valer após a promulgação.

 Vetada pelo prefeito, a nova Lei vai encontro com o que diz o que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em agosto de 2008. Os ministros  editaram uma Súmula Vinculante proibindo o Nepotismo nas três esferas do Poder Público. Ao julgar o recurso, os ministros disseram que o artigo 37 da Constituição Federal , que determina a observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, é auto-aplicável.